Termos e condições

Ao acessar ou utilizar a plataforma Seu Porteiro, operada pela Nextgen Digital Brasil LTDA, CNPJ 60.295.622/0001-16, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

O acesso à plataforma é vinculado ao condomínio contratante. Para utilizá-la, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização do responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente o uso não autorizado de sua conta

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado à sua conta
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obter o código-fonte
• Coletar dados de outros usuários por meios automatizados (scraping, bots, scripts)
• Enviar mensagens em massa, spam, comunicações de marketing não autorizadas
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma
• Utilizar a plataforma para finalidade distinta da gestão condominial

O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Você é o único responsável pelo conteúdo que envia, publica ou compartilha na plataforma, incluindo mensagens, fotos, comentários e dados de visitantes ou dependentes.

Ao publicar conteúdo, você declara que possui os direitos necessários sobre ele e concede à Nextgen Digital Brasil LTDA uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, exibir e processar esse conteúdo exclusivamente para a operação dos serviços contratados pelo condomínio.

A Nextgen Digital Brasil LTDA poderá remover, sem aviso prévio, conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

A plataforma Seu Porteiro, incluindo marca, logotipos, textos, imagens, layout, código-fonte e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Nextgen Digital Brasil LTDA e protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses elementos, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, conforme a tecnologia atual. Embora a Nextgen Digital Brasil LTDA empregue os melhores esforços para manter a plataforma estável e segura:

• Não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas
• Não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidades temporárias, manutenções programadas ou interrupções de serviços de terceiros
• Não se responsabiliza por condutas dos usuários, conteúdo por eles publicado ou decisões tomadas com base nas informações da plataforma

As limitações deste item respeitam os direitos garantidos pela legislação consumerista aplicável.

A plataforma é gratuita para o morador e contratada pelo condomínio ou administradora. A relação entre você e a Nextgen Digital Brasil LTDA vigora por prazo indeterminado, enquanto o seu condomínio mantiver o serviço ativo.

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o cancelamento pelos canais oficiais
• O acesso será encerrado automaticamente caso o condomínio rescinda o contrato com a Nextgen Digital Brasil LTDA
• A Nextgen Digital Brasil LTDA pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades

A Nextgen Digital Brasil LTDA pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer tempo, comunicando alterações relevantes pela própria plataforma. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.

O tratamento dos seus dados pessoais na plataforma é regido pela Política de privacidade, que integra estes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

Nextgen Digital Brasil LTDA, CNPJ 60.295.622/0001-16, pelo e-mail contato@seuporteiroapp.com.br.